- LegislaçãoLei 6.360/1976: Vigilância Sanitária de Medicamentos/Correlatos
- Regulamentos dos Medicamentos
De acordo com a Lei nº 6.360/1976, o registro dos
saneantes domissanitários, dos desinfetantes e
detergentes obedecerá ao disposto em regulamento e em
normas complementares específicas. Somente poderão
ser registrados os inseticidas que, exceto: