Magna Concursos
1710503 Ano: 2004
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-BA
Orgão: MPE-BA
Provas:

Com respeito ao direito à liberdade religiosa, garantido pela Constituição Federal, considere as seguintes assertivas:

I) É inviolável a liberdade de consciência ou crença.

II) Ninguém poderá ser privado de direitos por motivo de crença religiosa, mesmo que a invoque para eximir-se de obrigação legal a todos imposta ou a prestação alternativa fixada em lei.

III) É assegurada, na forma da lei, a prestação de assistência religiosa, em todas as entidades, com exceção das de cunho militar.

IV) Os locais de culto e de suas liturgias são objetos de proteção, na forma da lei.

Abrigam disposições constitucionais referentes à defesa da liberdade religiosa, os itens

 

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