Magna Concursos
3050813 Ano: 2023
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: DIRENS Aeronáutica
Orgão: CIAAR
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O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) representou um grande avanço em termos de organização e execução da política de Assistência Social em todo o território nacional.

A Norma Operacional Básica (NOB) SUAS 2012 reafirma a política de Assistência Social como política de Seguridade Social, afiançadora de direitos, tal como consagrado pela Constituição Federal de 1988 e representa, sem dúvida, uma conquista do Estado, gestores, conselhos, trabalhadores, especialistas, e também da população brasileira, em especial, daquela atendida pelo SUAS.

BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Secretaria Nacional de Assistência

Social. Sistema único de Assistência Social. Norma Operacional Básica (NOB/SUAS). Brasília, DF, 2012. (adaptado)

De acordo com a NOB SUAS/ 2012, a política de Assistência Social possui três funções:

 

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