Questão 2935849

2935849 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDEP
Orgão: DPE-MG

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Minas Gerais - MGLei 869/1952: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de Minas Gerais

Sobre as normas relativas à posse, previstas na Lei nº 869, de 1952, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa incorreta.

Haverá posse nos casos de promoção, remoção, designação para o desempenho de função não gratificada e reintegração.

O funcionário prestará, no ato da posse, o compromisso de cumprir fielmente os deveres do cargo ou da função.

A posse deverá se verificar no prazo de trinta dias, contados da data da publicação do decreto no órgão oficial.

Se a posse não se der dentro do prazo inicial e no da prorrogação, será tornada sem efeito, por decreto, a nomeação.

Posse é o ato que investe o cidadão em cargo ou em função gratificada.

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