Questão 1186125

1186125 Ano: 2014
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: UFG
Orgão: DPE-GO

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Defensor Público
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Leis Complementares 80/1994 e 132/2009

É função institucional da Defensoria Pública, nos termos do artigo 4º, da Lei Complementar Federal n. 80/1994:

exercer o controle externo da atividade policial, nos limites da lei.

convocar audiências públicas para discutir quaisquer matérias sem pertinência com as funções institucionais.

representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos.

acompanhar inquérito policial, inclusive com a comunicação imediata da prisão em flagrante pela autoridade policial, caso o preso tenha advogado constituído.

promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.

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