Questão 3324069

3324069 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAPEC
Orgão: SEFAZ-MS

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Ordem Econômica e FinanceiraPrincípios Gerais da Atividade Econômica

Sobre os princípios gerais constitucionais que norteiam a ordem econômica e financeira e o sistema financeiro nacional, assinale a alternativa correta:

O turismo, como fator de desenvolvimento social e econômico, deve ser incentivado pelo Estado e promovido pela iniciativa privada.

A concessão ou permissão para a prestação de serviços públicos deverão ser precedidas de licitação.

O Estado funcionará como gestor da atividade garimpeira em cooperativas.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais extensivos às do setor privado.

A exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da soberania popular ou a relevante interesse definido em lei.

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