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Respondida
450161
Ano:
2017
Disciplina:
Direito Eleitoral
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
TRE-PE
Provas:
Analista Judiciário - Área Administrativa
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral
Caberá recurso das decisões dos tribunais regionais eleitorais somente quando estas
A
divergirem da interpretação de lei de um tribunal eleitoral e de um tribunal regional federal.
B
versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais, estaduais ou municipais.
C
versarem sobre inelegibilidade nas eleições federais ou estaduais.
D
determinarem a concessão de
habeas corpus
, mandado de segurança,
habeas data
ou mandado de injunção.
E
determinarem a anulação de diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais, estaduais ou municipais.
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