Questão 450161

450161 Ano: 2017
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PE

Provas:

Caberá recurso das decisões dos tribunais regionais eleitorais somente quando estas

divergirem da interpretação de lei de um tribunal eleitoral e de um tribunal regional federal.

versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais, estaduais ou municipais.

versarem sobre inelegibilidade nas eleições federais ou estaduais.

determinarem a concessão de habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção.

determinarem a anulação de diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais, estaduais ou municipais.

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