o princípio da legalidade impõe que a função administrativa esteja pautada na vontade da Administração e na vontade da lei.

o princípio da impessoalidade impõe que a responsabilidade pela reparação dos danos causados no exercício regular da função administrativa seja do agente que realizou a conduta.

o princípio da moralidade administrativa impõe o dever de atendimento à moral comum vigente na sociedade.

o princípio da publicidade impõe que todos os atos administrativos sejam publicados no diário oficial.

o princípio da eficiência decorre da adoção de um modelo de administração pública gerencial, voltada para um controle de resultados na atuação estatal.