A Fábrica de Bolachas CVB Ltda. fabrica bolachas que são vendidas a vários atacadistas amapaenses, os quais, por sua vez, as revendem para centenas de varejistas localizados no Estado do Amapá. Caso determinada norma da legislação tributária amapaense estabeleça que o lançamento e pagamento do ICMS incidente sobre essas operações sejam adiados para o momento em que o estabelecimento varejista efetue a venda dessa mercadoria a consumidor final, cabendo ao varejista a responsabilidade pelo pagamento do ICMS incidente sobre todas as operações realizadas, estaremos diante de uma situação jurídico- tributária que a Lei estadual nº 400, de 22 de dezembro de 1997, identifica como sendo de