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Respondida
3713645
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
VUNESP
Orgão:
TCE-SP
Provas:
Auditor de Controle Externo - Administração
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Receita Pública
O Fundo de Participação dos Municípios tem a seguinte característica:
A
os repasses são realizados anualmente pelo Tesouro Nacional.
B
a distribuição dos recursos considera, principalmente, a população e o nível de renda.
C
é composto por parte da arrecadação de dois impostos: ICMS e IPTU.
D
não tem um percentual específico fixado pela legislação.
E
não há uma fórmula específica de cálculo.
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