Magna Concursos
1215861 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UFMT
Orgão: TJ-MT
Em relação à aplicação da lei processual penal, analise as seguintes assertivas:
I - Os tratados e convenções internacionais não podem excepcionar a aplicação da lei brasileira em decorrência da soberania nacional.
II - O direito processual penal brasileiro adota, como regra, o princípio da territorialidade, segundo o qual a lei processual pátria aplica-se aos crimes praticados em território nacional.
III - Havendo conflito entre lei nacional e tratado internacional em vigor no Brasil, deve ser aplicada a mais recente.
Está correto o que se afirma em:
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Analista Judiciário - Oficial de Justiça

50 Questões