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Respondida
1193923
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Processual Penal
Banca:
MPE-MS
Orgão:
MPE-MS
Provas:
Promotor de Justiça
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Recursos Criminais
Fundamentos, Natureza Jurídica e Aspectos Conceituais
A sucumbência reflexa:
A
Não existe no processo penal pátrio.
B
Confunde-se com a assistência de acusação.
C
Prevê enumeração exemplificativa dos legitimados.
D
Somente é de provocação restrita da instância recursal.
E
Não permite a interposição do recurso de apelação pelo terceiro que não se habilitou como assistente.
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