no juizado especial estadual, é cabível pedido de uniformização de jurisprudência.

no juizado da fazenda pública, é cabível pedido de uniformização de jurisprudência.

no juizado especial da fazenda pública, é cabível Reclamação dirigida ao Tribunal de Justiça.

no juizado especial estadual e da fazenda pública, é cabível Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR.