Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão excepcionalmente, não havendo outros meios de solução, comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade.

O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.

O direito à opinião e expressão constitui aspecto do direito à liberdade.

Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.