Questão 2903931

2903931 Ano: 2023
Disciplina: Arquitetura
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Araçariguama-SP

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Legislação e NormasNormas sobre Planejamento e Controle de Obras
Planejamento e Controle de Obras

De acordo com a Lei 12.378/2010 que regulamenta o exercício da arquitetura e do urbanismo, cria o CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos estados e do Distrito Federal e dá outras providências, compete ao CAU/BR, exceto:

intervir nos CAUs quando constatada violação desta Lei ou do Regimento Geral.

firmar convínios com entidades públicas e privadas, observada a legislação aplicável.

julgar, em grau de recurso, as questões decididas pelos CAUs.

inscrever empresas ou profissionais estrangeiros de arquitetura e urbanismo sem domicílio no País.

realizar as inscrições e expedir as carteiras de identificação de profissionais e pessoas jurídicas habilitadas, na forma desta Lei, para exercerem atividades de arquitetura e urbanismo, mantendo o cadastro atualizado.

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