- Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas
Gabriel é administrador de um órgão público federal, vinculado ao Regime Jurídico previsto na Lei n.º 8112/90. O servidor trabalha 40 h semanais, nos termos da legislação própria. Contudo, Gabriel é aprovado num processo seletivo para professor substituto de uma Instituição de Ensino Municipal, para lecionar no Curso de Administração, noturno. Nesse sentido, julgue as assertivas abaixo:
I. É lícita a acumulação de um cargo técnico com um cargo de docente, desde que haja compatibilidade de horários;
II. Instaurado procedimento para apuração de acumulação ilegal, o servidor poderá, até o momento da notificação, fazer a opção por um dos cargos, empregos ou funções públicas;
III. No caso de Gabriel, não será considerado acumulação ilegal de cargos, empregos ou função pública, se o novo vínculo for caracterizado como contrato temporário.
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