Questão 2922865

2922865 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CETAP
Orgão: SEMAS-PA

Provas:

Pará - PALei 5.810/1994: Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Pará

Ao ser aprovado e classificado no concurso público, o candidato será nomeado e tomará posse no respectivo cargo conforme os ditames previstos na Lei Estadual nº. 5.810/1994, e suas alterações, se houver, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará. A respeito da "posse", apenas não é correto afirmar:

Se a posse não se concretizar dentro do prazo, o ato de provimento será tornado sem efeito,

O prazo para a posse poderá ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado.

A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento no Diário Oficial do Estado.

O prazo do servidor em férias, licença, ou afastado por qualquer outro motivo legal, será contado do término do impedimento.

O prazo para a posse poderá ser prorrogado por mais quinze dias, em existindo necessidade comprovada para o preenchimento dos requisitos para posse, conforme juízo da Administração.