Magna Concursos
2905548 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: DAE-Santa Bárbara Oeste
A Constituição Federal prevê que aos estados é permitido legislar sobre regiões metropolitanas. Prevê, ainda, que para a criação destas regiões, exige-se a elaboração de uma lei complementar, sendo vedada, portanto, a utilização de lei ordinária. Com base apenas nestas informações, pode-se afirmar que é falsa a preposição que diz que:
 

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