2905548
Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: DAE-Santa Bárbara Oeste
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: DAE-Santa Bárbara Oeste
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A Constituição Federal prevê que aos estados é
permitido legislar sobre regiões metropolitanas.
Prevê, ainda, que para a criação destas regiões,
exige-se a elaboração de uma lei complementar,
sendo vedada, portanto, a utilização de lei
ordinária. Com base apenas nestas informações,
pode-se afirmar que é falsa a preposição que diz
que:
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Engenheiro Eletrônico
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