2853081
Ano: 2022
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Senador Salgado Filho-RS
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Senador Salgado Filho-RS
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Em conformidade com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de, entre outros:
I. Disponibilização de recursos humanos, mas não tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas.
II. Disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque.
III. Tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.
Estão CORRETOS: