A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetiva com a condenação por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado.

A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa independe da rejeição das contas pelos Tribunais de Contas.

Apenas a autoridade judicial poderá afastar o agente público do exercício do cargo, emprego ou função, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

Constitui crime, com pena de detenção de um ano a dois anos, e multa, a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.