AS QUESTÕES DE NÚMEROS 26 a 35 SÃO BASEADAS NA LEI COMPLEMENTAR N.º 34, DE 12-9-94, COM A REDAÇÃO RESULTANTE DE ALTERAÇÕES POSTERIORES.
As atribuições do Ministério Público NÃO incluem a defesa
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As atribuições do Ministério Público NÃO incluem a defesa
