Questão 1547466

1547466 Ano: 2008
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Oficial Intendente da Marinha - Ciências Contábeis
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Descentralização Orçamentária e Financeira

Assinale a opção correta em relação ao Orçamento Público.

Os regimes para gestão financeira adotados no Brasil são o de competência, para as receitas efetivamente arrecadadas, e o de caixa, para as despesas legalmente empenhadas.

A liberação de recursos orçamentários dos Órgãos Setoriais de Programação Financeira para as Unidades Gestoras de um mesmo Ministério, Órgão ou Entidade é denominada Sub-Repasse.

O Poder Legislativo aprova o quadro de cotas trimestrais da despesa para cada Unidade Orçamentária após a promulgação da Lei do Orçamento.

Os créditos extraordinários devem ser previamente autorizados por lei e abertos por decreto do Executivo.

Na Lei de Orçamento, a discriminação da despesa far-se-á, no mínimo, por grupo de natureza de despesas.

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