De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Os atos processuais administrativos, em regra, não observam forma específica, embora devam ser escritos.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Os atos processuais administrativos, em regra, não observam forma específica, embora devam ser escritos.
