Questão 982212

982212 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Paulo-SP

Provas:

A Lei de Responsabilidade Fiscal atribuiu à Lei de Diretrizes Orçamentárias a responsabilidade de tratar de outras matérias, tais como

a previsão das receitas e a fixação das despesas de caráter continuado.

o estabelecimento de programas de trabalho e a política de aplicação das agências financeiras de fomento.

a fixação de critérios para limitação de empenho e movimentação financeira.

a constituição de objetivos e metas para as despesas de capital.

a abertura de créditos especiais para atendimento de despesas imprevisíveis.

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