O Estatuto da Criança e do Adolescente considera, em relação à prática de ato infracional que:
nenhum adolescente pode ser privado de sua liberdade.
é penalmente inimputável a pessoa menor de vinte e um anos, ficando sujeita às medidas previstas nesta Lei.
a internação de adolescente, antes de sentença, só pode se determinada pelo prazo máximo de três meses.
o adolescente só será privado de sua liberdade em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente
a apreensão de adolescente e o local onde se encontra recolhido deve ser comunicado à autoridade judiciária competente e à família do apreendido em até quarenta e oito horas.
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