1515399
Ano: 2010
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP
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Uma das atribuições do Conselho Tutelar é atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas a eles pertinente, como dispõe o artigo 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Uma das medidas pertinentes aos pais ou ao responsável, estabelecida pelo ECA, é