- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
Em acordo com o Art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente, devem ser assegurados às crianças e adolescentes os direitos listados abaixo, EXCETO:
