Magna Concursos
675801 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: PGM Teresina-PI
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Suponha que a Administração tenha contratado a execução de uma obra pública, tendo por objeto a construção de um complexo penitenciário, em área que seria desapropriada e, no prazo máximo de 60 dias, colocada à disposição do contratado. Ocorre que, decorridos vários meses do início da execução contratual, a Administração não logrou obter a imissão na posse do terreno onde seria executada a obra, razão pela qual o contratado não pode cumprir o cronograma fixado contratualmente. Diante de tal situação fática e de acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93, o contratado
 

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