As associações que representam fração de categoria profissional não são legitimadas para instaurar controle concentrado de constitucionalidade de norma que extrapole o universo dos respectivos representados.

Considerando a decisão judicial transitada em julgado, é cabível Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), pois é meio hábil para desconstituir a coisa julgada pelo respectivo caráter subsidiário.

A alteração do parâmetro constitucional, quando o processo ainda está em curso, prejudica a ação direta de inconstitucionalidade.

Todos os legitimados para propositura das ações de controle de constitucionalidade devem constituir advogados, e a procuração outorgada necessita de poderes específicos, ou seja, deve mencionar a lei ou o ato normativo que será impugnado na ação.

É inviável a celebração de acordo em um processo de índole objetiva, como a ADPF.