Questão 830228

830228 Ano: 2016
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FGV
Orgão: IBGE

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Lei de Responsabilidade Fiscal

A transferência voluntária é definida na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) como a entrega de recursos a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira. Acerca desse tipo de transferência, é correto afirmar que:

destina-se somente ao atendimento de despesas de capital;

é facultado haver uma dotação específica no orçamento do ente transferidor relativa à transferência;

o ente recebedor deve registrar a receita orçamentária apenas no momento da efetiva transferência financeira;

pode ser contabilizada pelo ente transferidor como uma despesa ou como dedução de receita;

poderá ser transferida apenas se houver previsão no orçamento do ente recebedor.

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