Os técnicos em Agrimensura terão as atribuições para a medição, demarcação e levantamentos topográficos, bem como projetar, conduzir e dirigir trabalhos topográficos, funcionar como peritos em vistorias e arbitramentos relativos à agrimensura e exercer a atividade de desenhista de sua especialidade.

Os técnicos de 2º grau cujos diplomas estejam em fase de registro poderão exercer as respectivas profissões mediante registro provisório no Conselho Profissional, por seis meses, prorrogável por, no máximo, um ano, a critério do mesmo Conselho.

O profissional, firma ou organização registrados em qualquer Conselho Profissional, quando exercerem atividades em outra região diferente daquela em que se encontram registrados, não se obrigam ao visto do registro na nova região.

Os profissionais de que trata este Decreto poderão exercer a profissão antes do registro nos respectivos Conselhos Profissionais da jurisdição de exercício de sua atividade.