São casos de dispensa de licitação previstas em lei a aquisição ou restauração de obras de arte e objeto históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade e a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

A diferença pontual entre dispensa e inexigibilidade de licitação é que nesta a competição restaria inviabilizada, em razão da singularidade do objeto ou do fornecedor, enquanto que naquela a licitação seria possível, mas por razões de interesse público preferiu-se desobrigá-la.

Na hipótese de dispensa ou inexigibilidade de licitação, se comprovado superfaturamento, respondem subsidiariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o agente público responsável, o fornecedor ou o prestador de serviços, respectivamente, com direito à ação regressiva, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

Os casos de dispensa de licitação são exemplificativos. Por sua vez, as hipóteses de inexigibilidade de licitação são taxativas.

É dispensável a licitação, na modalidade convite, para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.