Os créditos dos entes públicos quando cobrados e não pagos regularmente perpassam por um procedimento para a sua cobrança que ao final resultará na inscrição em um livro chamado de "Dívida Ativa" , o qual tem a função de organizar a cobrança dos créditos. Neste sentido, as dívidas consideradas 'Dívida Ativa Não Tributária" são: