segundo o princípio da legalidade, a administração pública poderá fazer o que a lei não vede.

o princípio da tutela é concebido pela administração pública para possibilitar o controle dos próprios atos, dando a esta a possibilidade de revogar os atos quando eivados de ilegalidade e anular os inconvenientes ou inoportunos, respeitado no último caso os direitos adquiridos.

não há necessidade de motivação quando os atos decorram de exame de ofício.

o princípio da segurança jurídica guarda idéia de respeito à boa-fé.