Não poderá ser intentada ação penal ao servidor público condenado por ato de improbidade administrativa.

Os atos de improbidade administrativa importarão somente na suspensão dos direitos políticos, e o ressarcimento ao erário.

A suspensão dos direitos políticos do servidor público condenado por ato de improbidade administrativa, é de um ano.

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, porém sem remuneração.