Questão 1099154

1099154 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONESUL
Orgão: TRE-PE

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Lei 8.112/1990: RJUDos Direitos e VantagensIndenizações

Dos direitos e vantagens asseguradas ao servidor público, comforme a Lei 8.112/90, assinale a alternativa correta.

Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

Vencimento é a remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei

O servidor em debito com eráro, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibiliade cassada, terá prazo de noventa (90) dias.

O vencimento, a remuneração e o provento poderão ser objeto de arresto, sequestro, confisco ou penhora.

O auxílio-moradia não será concedido por prazo superior a 8 (oito) anos dentro de cada período de 12 (doze) anos

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