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2271689 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: SEJUSP-MG

Sobre a Constituição do Estado de Minas Gerais, no que se refere aos servidores públicos, leia as sentenças abaixo e assinale a alternativa correta:

I. É assegurado ao servidor afastar-se da atividade a partir da data do requerimento de aposentadoria, e a não concessão desta importará o retorno do requerente para o cumprimento do tempo necessário à aquisição do direito, na forma da lei.

II. Independente do objetivo do Estado de assegurar recursos para o pagamento de proventos de aposentadorias e pensões concedidas aos servidores e seus dependentes, em adição aos recursos do Tesouro, o Estado não poderá constituir fundos integrados pelos recursos provenientes de contribuições e por bens, direitos e ativos de qualquer natureza, mediante lei que dispusesse sobre a natureza e a administração desses fundos.

Estão corretas as afirmativas:

 

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Analista Executivo de Defesa Social

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