Poderão ser instituídos, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, os seguintes incentivos funcionais: concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito, condecoração, elogios e prêmios em dinheiro.

Consideram-se família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem de seu assentamento individual.

É assegurado o direito à inamovibilidade do dirigente sindical até dois anos após o final do mandato.

O dia do servidor público será comemorado no dia primeiro de novembro, em todo território nacional.