2142907
Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Pinhalzinho-SC
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Pinhalzinho-SC
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Quando há um vício no ato administrativo, relativo à legalidade ou à legitimidade, contrário ao direito vigente, a Administração ou o poder Judiciário podem declarar a sua: