O inquérito policial tem por finalidade subsidiar o oferecimento da denúncia ou da queixa pelo titular da ação penal e tem sido classificado como peça de natureza administrativa. Criado em 1871, enquanto ainda vigorava o regime imperial, o inquérito policial passou por intensas transformações ao longo do tempo, principalmente após a promulgação da Constituição Federal de 1988, a qual concebeu nova face ao direito penal e processual penal, à luz da dignidade da pessoa humana e do respeito aos direitos e às garantias fundamentais. (Adaptado.) Fonte: STJ.

Disponível em: htps://www.stj.jus.br/sites/portalp/ Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/12022023-O inquerito-

policial-segundo-o-STJ-respeito-aos-direitos-eas-garantias-fundamentais . (adaptado)

Considerando o Inquérito Policial e as atividades de polícia judiciária, avalie as situações a seguir:

I. em relação à infração penal prevista no art. 239 (Promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro) da Lei 8.069/90 (Estatuto da criança e do adolescente), o delegado de polícia poderá requisitar, de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas da iniciativa privada, dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos.

II. durante a fase de inquérito policial, o delegado de polícia tem poder para determinar a prisão temporária do indiciado.

III. a autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 5 (cinco) anos.

IV. é direito do defensor do investigado o amplo acesso aos elementos de prova, que já estejam documentados nos autos da investigação policial.

V. após concluídas as investigações, não havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, o delegado de polícia deverá promover o arquivamento do inquérito policial, em homenagem ao princípio constitucional da presunção de inocência.

É correto apenas o que se afirma em: