A Lei nº 14.133/2021 dispõe sobre licitações e contratos administrativos e pode se aplicar à alienação e concessão do direito real de uso de bens.

Dentre os objetivos dos processos licitatórios, tem-se: assegurar tratamento diferenciado entre os licitantes, bem como a justa competição.

São modalidades de licitação: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo.

Um dos requisitos para que as obras e os serviços sejam licitados é quando houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

Um requisito para participação direta ou indireta no processo licitatório é não ser o autor do projeto.