Questão 338348

338348 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIFEI
Orgão: UNIFEI

Provas:

Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

No âmbito da Administração Pública Federal, em conformidade com a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, deverá ser observada, quanto à competência:

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

Não será permitida, em qualquer hipótese, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

É vedado ao Órgão Administrativo e seu titular delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, quando estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados.

Poderão ser objeto de delegação a decisão de recurso administrativo e a edição de atos de caráter normativo.