a responsabilidade civil decorre sempre de ato comissivo, não podendo se dar por ato omissivo.

na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público e o tempo de serviço já prestado pelo servidor.

as sanções civis podem ser cumuladas com as penais, mas não com as administrativas.

ato culposo pode ensejar responsabilização civil.

a obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores.