Os precatórios não se enquadram como riscos fiscais para efeito do anexo de riscos fiscais por serem previsíveis.

No anexo de metas fiscais serão avaliados os passivos contingentes.

A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá o orçamento fiscal.

A Lei Orçamentária Anual disporá sobre as alterações na legislação tributária.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá o orçamento de investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.