Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis e não úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.

Os atos do processo não devem ser realizados na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.

Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de dez dias, salvo motivo de força maior.

A autenticação de documentos exigidos em cópia não poderá ser feita pelo órgão administrativo.