Questão 51990

51990 Ano: 2009
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: ITCO
Orgão: IF-TO

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Professor PEBTT - Pedagogia
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LDB: Lei de Diretrizes e BasesDo Direito à Educação e do Dever de Educar (arts. 4º ao 7º)

O ensino privado pode ser ministrado, à luz da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de N. 9.394/96, desde que:

Garanta reserva de bolsas de estudos às pessoas com pouca condição financeira.

Desenvolva projetos sociais de relevância para a comunidade local e para a sociedade como um todo.

Seja autorizado o seu funcionamento e avaliada a sua qualidade pelo Poder Público e comprovada a sua capacidade de autofinanciamento.

Realize projetos de parceria com as entidades públicas, com vistas à formação emancipatória do indivíduo.

Tenha autorização do sistema de ensino a que esta jurisdicionada, preste contas à União de suas movimentações financeiras e mantenha política de formação contínua de seus professores.

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