132071
Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São João Oeste-SC
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São João Oeste-SC
Provas:
Analise o trecho a seguir e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:
“A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. De acordo com a referida Lei, existem situações em que há prescrição das ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas. Uma destas hipóteses de prescrição consiste no fato que as podem ser propostas até __________________ após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.”