Questão 1621429

1621429 Ano: 2017
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Apucarana-PR

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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

Segundo a Lei Federal nº 6766/1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências, não será permitido o parcelamento do solo nas situações apresentadas nas alternativas a seguir, EXCETO:

Em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.

Em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados.

Em terrenos com declividade igual ou superior a 10% (dez por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.

Em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação.

Em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.

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