Os débitos sujeitos a presente Política Nacional de REFIS limitam-se aos superiores a dois anos de atraso, desde que não ultrapassem o valor de cinco mil reais.

O débito de que trará o §1º do art. 3º da Resolução n° 440/2014poderá ser parcelado, a critério do CREFITO, em até doze parcelas mensais e sucessivas, com isenção de juros e correção monetária, respeitado o valor mínimo de parcela de noventa e dois reais e cinquenta centavos.

No caso de parcelamento de débito, ainda não ajuizado, mas já inscrito em Dívida Ativa, e havendo inadimplemento quanto ao parcelamento, o CREFITO promoverá termo de acordo com confissão de dívida, dotado de força executiva, com pedido expresso de suspensão do processo de execução fiscal, pelo período do parcelamento requerido.