o não cumprimento das metas de resultado primário ou nominal implica na limitação de empenho e movimentação financeira do ente público.

o impedimento de criação de despesas obrigatórias de caráter continuado, mesmo na existência de recursos para seu custeio.

a garantia a cada ente público do direito discricionário de criação de limites para a despesa total de pessoal, a qual, entretanto, não poderá ser superior a 50% de sua receita líquida corrente.

a proibição expressa de destinação de recursos do ente público para cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas.

a permissão para o Banco Central do Brasil emitir títulos da dívida pública com a finalidade de financiamento dos gastos da União.